Termos e Condições

1. Identificação do vendedor

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos no site ncretro.pt (doravante "Loja"), explorado por:

• Nuno Filipe Nogueira Casal (empresário em nome individual)
• NIF: 254 284 906
• Sede: Porto, Portugal
• Email: geral@nctek.pt

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o contrato de compra e venda à distância celebrado entre o vendedor acima identificado e o consumidor que adquira produtos disponibilizados na Loja, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial).

3. Preços e IVA

Todos os preços apresentados na Loja são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são calculados e apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda, no resumo do checkout. Não existem custos ocultos.

4. Métodos de pagamento

O processamento dos pagamentos é assegurado pelo Shopify Payments. São aceites os seguintes métodos: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express), Multibanco, MB WAY, Apple Pay, Google Pay e Shop Pay. Os dados de pagamento nunca são armazenados nos servidores da Loja.

5. Encomenda e entrega

Após confirmação do pagamento, a encomenda é expedida no prazo indicado em cada produto (regra geral, 24–48h úteis). A entrega em Portugal continental ocorre habitualmente em 1–3 dias úteis após expedição. Para Açores, Madeira e estrangeiro os prazos podem ser superiores.

O cliente recebe por email um código de seguimento da transportadora assim que a encomenda for expedida.

6. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito basta comunicar a decisão por email para geral@nctek.pt, indicando o número da encomenda. O produto deve ser devolvido em condições originais. O reembolso do valor pago (incluindo portes de envio standard) será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias após receção da devolução. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo se o produto chegou danificado ou com defeito.

7. Garantia legal (3 anos)

Todos os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Para acionar a garantia, contacte-nos por email com a descrição do problema e o número da encomenda. A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido, acidente ou desgaste normal.

8. Produtos danificados na entrega

Se o produto chegar visivelmente danificado, o cliente deve recusar a entrega ou registar a ocorrência junto da transportadora e contactar-nos no prazo máximo de 48 horas. Procederemos à substituição ou reembolso integral sem custos para o cliente.

9. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR): ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: geral@nctek.pt.